Assembleia Municipal de Lisboa
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
*
UMA SOLUÇÃO JUSTA PARA TODO O BAIRRO SÃO JOÃO DE BRITO
19-12-2017

Debatida e votada: 19 de Dezembro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 2 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND – Contra: PS - Abstenção: BE
Pontos 3 e 4 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ 7 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/MPT/ PPM - Abstenção: BE

RECOMENDAÇÃO 007/02 UMA SOLUÇÃO JUSTA PARA TODO O BAIRRO SÃO JOÃO DE BRITO

Na freguesia de Alvalade encontra-se presente um dos bairros com melhor convivência intergeracional de Lisboa, o Bairro São João de Brito.
No Bairro São João de Brito habitam 342 pessoas, num total de 120 famílias, sendo composto por 118 edifícios e 125 alojamentos .

O Bairro São João de Brito, com mais de 50 anos de história, encontra-se, actualmente, a viver um momento de grande expectativa em torno do seu processo de legalização, fruto do levantamento da servidão aeronáutica, resultante do parecer positivo da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

O CDS-PP congratula-se pela decisão de loteamento levada a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), no Processo n.º 11 URB 2017, com a futura realização de obras de requalificação, bem como os esforços operados pela Junta de Freguesia de Alvalade, ao longo dos anos, para a resolução mais favorável aos moradores do Bairro.

Contudo, não se pode deixar de salientar que permanece uma inaceitável situação de incerteza e de indecisão. Em particular, a Rua das Mimosas encontra-se excluída do Plano Director Municipal (PDM), estando sob a denominação de área não edificável.

Esta circunstância, perfeitamente modificável, tem condicionado a vida de diversas famílias, na medida em que se tratam de 22 fogos excluídos do processo de legalização acima referido. Esta é uma situação alterável, nomeadamente sob a égide da CML, dependendo deste órgão municipal a elaboração de um Plano de Pormenor para a Rua das Mimosas, possibilitando, enfim, o processo de legalização e loteamento da zona em consideração.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Dezembro de 2017, recomende à CML que:
1. Proceda ao contínuo exercício do processo de legalização e loteamento do Bairro São João de Brito, garantindo a sua correcta execução;
2. Envide e articule esforços junto da freguesia de Alvalade pela contínua limpeza e segurança da zona em apreço, de modo a garantir aos seus moradores a continuação de uma habitação digna e tranquila, e a defesa de uma intervenção que reduza o impacto da presença da Segunda Circular (barreiras sonoras, por exemplo);
3. Determine que a Rua das Mimosas seja abrangida pelo processo de loteamento do Bairro, particularmente garantindo uma resolução justa para os seus moradores, passe por ficarem nas suas habitações sendo esta a sua vontade ou por solução alternativa desde que devidamente discutida com os moradores e por eles aceite;
4. As informações e desenvolvimento deste processo de regularização urbanística sejam remetidas à Assembleia Municipal, designadamente às 3ª e 5ª Comissões Permanentes.

Lisboa, 14 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura