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Verificação de Solos Potencialmente Contaminados
31-01-2017

Debatida e votada: 31 de Janeiro de 2017
Aprovada por unanimidade

A existência de solos potencialmente contaminados reveste-se de uma importância no que respeita à sua monitorização, acompanhamento e fiscalização.

O último caso, verificado num processo urbanístico no Parque das Nações, levantou novamente a questão do garante da saúde pública, em particular por moradores. Não sendo caso único na cidade importa, assim, aferir os casos existentes na cidade para os quais a Câmara Municipal já anunciou, publicamente, a apresentação de relatório específico.

Contudo, a competência do Município é prévia à constatação de obras que movimentem solos contaminados.

O Regulamento do PDM – Plano Director Municipal em vigor estipula, no seu artigo 25º, o seguinte:

1.- Nas áreas onde, tendo em consideração, nomeadamente, actividades poluentes pré-existentes, existam indícios de que os solos se encontram contaminados com substâncias de risco para a população e para o ambiente, com possibilidade de afectação de aquíferos e aquitardos, e obrigatório proceder a uma avaliação da respectiva perigosidade.”

2.- Em caso de comprovada situação de risco é obrigatória a elaboração e execução de um plano de descontaminação dos solos e reposição da salubridade, o qual deverá anteceder qualquer intervenção urbanística.

O preâmbulo do referido regulamento acrescenta ainda que:

“…com vista à promoção de uma Cidade ambientalmente sustentável, amigável e segura (…) são definidas áreas sujeitas a riscos antrópicos, designadamente, áreas sujeitas a descontaminação.”

“A criação de um “regime de protecção adequado” para tais caos.”

Assim, verifica-se que no Plano Director Municipal não constam áreas delimitadas bem como não criou um regime de protecção adequado, pelo que é essencial zelar pelo seu cumprimento.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Apresente um regime de protecção adequado à luz do previsto no Regulamento do PDM;
2. Proceda ao mapeamento das zonas de risco da cidade;
3. Fixe um prazo de apresentação, à CML e posteriormente à AML, dos documentos referidos em 1 e 2;
4. Inclua estes documentos no âmbito dos REOT – Relatório do Estado do Ordenamento do Território.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

(foto: acipn.pt)