Assembleia Municipal de Lisboa
Tabela de Taxas municipais 2018
03-01-2018

A presente proposta de Tabela de Taxas Municipais para vigorar em 2018 foi expurgada da taxa municipal de protecção civil declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
As taxas foram actualizadas, nos termos legais, de acordo com a variação média anual de 1,08% do Índice de Preços no Consumidor, mantendo-se a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar e prorrogando-se em 2018 o regime de exceção para as taxas devidas pela ocupação de espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos.
Esta proposta faz parte integrante da Proposta 671-B/CM/2017, que pode ver AQUI.

Documentos
Documento em formato application/pdf Tabela de Taxas municipais 201872 Kb