Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/PAM/2018 - Alteração às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2017-2021
09-10-2018

Entrada: 8 de Outubro de 2018
Agendada: 9 de Outubro de 2018
Debatida e votada: 30 de Outubro de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 8 IND – Contra: PPM/ 2 PS/ 1 IND - Abstenção: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT
Na sequência da aprovação da Proposta nº 005/PAM/2018, foi apresentado pelo Senhor Deputado Municipal Independente Rui Costa, ao abrigo do disposto no artigo 57.º, do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento oral, no sentido do Plenário se pronunciar sobre o modo de designação dos Deputados Municipais que exercem o mandato como Independentes, para as Comissões, sugerindo para esse efeito o sorteio, o qual foi aceite pela mesa e submetido a votação, sem discussão.
Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND) – Favor: MPT/ PPM/ 1 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Alteração às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato de 2017-2021

1. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I à lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a constituição de comissões “para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município”;

2. O Regimento em vigor prevê a possibilidade de serem constituídas Comissões Permanentes e Comissões Eventuais, por iniciativa do Presidente, da Mesa ou de um Grupo Municipal (artigo 74º, nº 2 do Regimento) devendo o elenco das Comissões Permanentes e suas áreas de acompanhamento ser fixados no início de cada mandato (artigo 74º, nº 3, do Regimento);

3. O elenco e âmbito das Comissões Permanentes para o presente mandato foram fixados pelo Plenário da Assembleia Municipal, através da Deliberação n.º 323/AML/2017, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1245, de 28 de dezembro de 2017;

4. Pela Deliberação 368/AML/2017, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1245, de 28 de dezembro de 2017, a composição das Comissões Permanentes foi, também, fixada pelo Plenário da Assembleia Municipal, cumprindo as regras previstas no artigo 77º do Regimento, e respeitando o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal;

5. As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes;

6. Cada Deputado Municipal tem de integrar, pelo menos, uma Comissão Permanente, podendo integrar, simultaneamente, até 3 (três) Comissões Permanentes, não sendo impeditivo do funcionamento das Comissões o facto de algum Grupo Municipal não querer, ou não poder, indicar representantes;

7. Atualmente, os grupos municipais com cinco deputados municipais podem integrar até 8 Comissões Permanentes e com dois deputados municipais até 6 Comissões Permanentes;

8. Na sequência da saída do Deputado Municipal Rui Costa do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, este Grupo Municipal passou a ter três deputados municipais, tendo já informado a Presidente da Assembleia Municipal que, com exceção da 4.ª Comissão Permanente, pretende integrar as restantes Comissões Permanentes;

9. O Deputado Municipal Rui Costa passou a exercer o seu mandato como independente;

10. Torna-se necessário proceder à alteração da composição das Comissões Permanentes, mantendo o respeito pelo princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal, que norteou a Deliberação 368/AML/2017;

11. Foi ouvida a Conferência de Representantes sobre este assunto tendo ficado consensualizado que, tendo o BE prescindido da 4ª Comissão Permanente, deveria o DM Rui Costa integrar esta Comissão a fim de não alterar a proporcionalidade (entre maioria, incluindo independentes eleitos na lista do PS, e oposições).

Proponho que o plenário delibere aprovar, nos termos legais e regimentais, o seguinte:
Alterar o Quadro I – Composição das Comissões Permanente (membros efetivos), constante da Deliberação n.º 368/AML/2017, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1245, de 28 de dezembro de 2017, passando:

  • a) O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, com três deputados municipais, a integrar até 7 Comissões Permanentes, passando a constar zero na coluna da 4.ª Comissão Permanente;
  • b) Os deputados municipais que exercem o seu mandato como independentes passem a integrar mais uma Comissão Permanente, passando a constar na coluna da 4.ª Comissão 3 em vez de 2 e no total do referido quadro, 11 em vez de 10.

Lisboa, 09 de Outubro de 2018

A Presidente

Helena Roseta

Quadro I - Composição das Comissões Permanentes (membros efectivos)

Quadro em vigor

Forças políticas 1ª CP 2ª CP 3ª CP 4ª CP 5ª CP 6ª CP 7ª CP 8ª CP Total
PS 10 5 10 9 8 10 9 9 70
PSD 4 2 3 3 3 3 3 3 24
CDS-PP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PCP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
BE 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PEV 1 1 1 1 1 1 6
PAN 1 1 1 1 1 1 6
MPT 1 1 1 1 1 1 6
PPM 1 1 1 1 1 1 6
Ind 1 1 1 2 1 1 1 2 10
Total 21 11 21 21 17 21 19 21 152

Quadro com a alteração proposta

Forças políticas 1ª CP 2ª CP 3ª CP 4ª CP 5ª CP 6ª CP 7ª CP 8ª CP Total
PS 10 5 10 9 8 10 9 9 70
PSD 4 2 3 3 3 3 3 3 24
CDS-PP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PCP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
BE 1 1 1 1 1 1 1 7
PEV 1 1 1 1 1 1 6
PAN 1 1 1 1 1 1 6
MPT 1 1 1 1 1 1 6
PPM 1 1 1 1 1 1 6
Ind 1 1 1 3 1 1 1 2 11
Total 21 11 21 21 17 21 19 21 152
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 005/PAM/2018325 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo: Quadro I338 Kb