Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/PAM/2018 – Alterações Consensuais ao Regimento
03-07-2018

Agendada: 3 de Julho de 2018
Debatida e votada: 12 de Julho de 2018
Resultado das votações:
1. A proposta 003/PAM/2018 foi aprovada por unanimidade, com a ausência do GM do PPM da sala e com a seguinte correção: eliminar a palavra “conjunto” antes de Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, conforme consensualizado em sede Grupo de Trabalho para Revisão do Regimento
2. Foram apreciadas e votadas as 26 propostas não consensuais de alteração do Regimento, que constam do documento em baixo, com a votação discriminada que também pode ver em baixo
3. Foi feita a votação final global das alterações ao Regimento, incluindo todas as propostas aprovadas, com o seguinte resultado: Aprovado por maioria absoluta, em votação nominal, com a seguinte votação: Favor: 41 – Contra: 16 - Abstenções: 7, tendo-se registado onze (11) ausências da sala de Plenário.
Passou a Deliberação: 310/AML/2018
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1274

Proposta
Alterações consensuais ao Regimento

Considerandos:
a. Em 26 de outubro de 2017, os novos órgãos do Município de Lisboa tomaram posse, na sequência das eleições gerais para os órgãos autárquicos, realizadas em 1 de outubro de 2017.
b. O Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa para o mandato 2013-2017 mantém-se em vigor enquanto não for aprovado e publicado o novo Regimento para o mandato de 2017-2021, após a instalação de uma nova Assembleia Municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 9.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e no nº 3, do art.º 95.º do Regimento.
c. Nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 29.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Mesa da Assembleia Municipal, na reunião da Conferência de Representantes, realizada em 31 de outubro de 2017, propôs a criação de um grupo de trabalho para elaboração de um projeto de alteração do Regimento, o que foi consensualizado, tendo assumido a forma de proposta da Presidente da Assembleia Municipal n.º 003/PAM/2017.
d. A Proposta 003/PAM/2017 foi debatida e aprovada por unanimidade, na 2.ª Reunião Plenária – 2.” Sessão Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2017, tendo-se convolado na Deliberação nº 321/AML/2017.
e. No decurso das oito reuniões do grupo de trabalho os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes apresentaram várias propostas de alteração ao Regimento em vigor, que foram objeto de análise e discussão no Grupo de Trabalho e, a grande maioria obteve o consenso de todas as forças políticas.
f. Subsistem, no entanto, propostas de alteração que não reuniram o consenso no grupo de trabalho e, por conseguinte serão levadas a discussão e votação autónoma em plenário.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 26.º do Anexo I, da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 97.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, os Deputados Municipais abaixo assinados têm a honra de propor que a Assembleia Municipal delibere:

I. Aprovar as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, consensuais em sede de grupo de trabalho:

a) Artigo 1.º, n.º 4 – alteração, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º Natureza e composição
4 – (Redação atual) Nas sessões da Assembleia Municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as Assembleias de Freguesia da área do Município, enquanto estas não forem instaladas.
4 – (Nova redação) Nas reuniões da Assembleia Municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as Assembleias de Freguesia da área do Município, enquanto estas não forem instaladas.

b) Artigo 4.º, n.º 1 e n.º 5 – uniformização de grafia e a alínea z) passa a y), que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia Municipal
1 – Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal:
z) (Redação atual) Deliberar sobre a atribuição de despesas de representação dos titulares de cargos de direção, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, na redação atual.
y) (Nova redação) y) Deliberar sobre a atribuição de despesas de representação dos titulares de cargos de direção, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.
(…)

5 – Compete, ainda, à Assembleia Municipal:
a) (Redação atual) Convocar o secretariado executivo metropolitano, nos termos do Estatuto das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa.
a) (Nova redação) Convocar o secretariado executivo metropolitano, nos termos do Estatuto das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa.

c) Artigo 10.º, n.º 1, alínea d) – uniformização de grafia, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º Perda de mandato
1– Incorrem em perda de mandato os Deputados Municipais que:
(…)
d) (Redação atual) Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
d) (Nova redação) Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto.

d) Artigo 12.º – uniformização de grafia, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º Inelegibilidade
(Redação atual) A condenação definitiva dos membros da Assembleia Municipal em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos atos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.
(Nova redação) A condenação definitiva dos membros da Assembleia Municipal em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, implica a sua inelegibilidade nos atos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão autárquico.

e) Artigo 15.º - aditamento de nova alínea – aditamento de nova alínea, ao artigo 15.º, que terá a seguinte redação:

Artigo 15.º Poderes dos Deputados Municipais
Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente nos termos do presente Regimento, designadamente, os seguintes:
(…)
k) Propor a audição no âmbito do trabalho desenvolvido pelos deputados municipais nas Comissões ou Grupos de Trabalho, de vereadores, dirigentes municipais, funcionários, entidades e cidadãos que possuam informação de interesse para a matéria em análise e cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento dos respetivos trabalhos.

f) Artigo 17.º, n.º 1, alínea n) – aditamento à alínea n) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º Direitos dos Deputados Municipais
1 - Para o regular exercício do seu mandato e sem prejuízo de outros direitos previstos na lei, constituem direitos dos Deputados Municipais:
(…)
n) (Redação atual) Beneficiar de proteção em caso de acidente;
n) (Nova redação) Beneficiar de proteção em caso de acidente, designadamente através de um seguro;

g) Artigo 18.º, n.º 3 – uniformização de grafia da palavra “direção” e aditamento do n.º 3, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º Constituição
3 - (Redação atual) A constituição de cada Grupo Municipal efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação, o representante e a respetiva direção.
3 - (Nova redação) A constituição de cada Grupo Municipal efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação, o representante e a respetiva direção, devendo ser comunicado ao Plenário da Assembleia Municipal.

h) Artigo 19.º, n.º 1 – uniformização de grafia da palavra “direção”, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º Organização e instalações
1 – (Redação atual) Cada Grupo Municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição da sua Direção ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.
1(Nova redação) Cada Grupo Municipal estabelece a sua organização, devendo qualquer alteração na composição da sua direção ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.

i) Artigo 20.º – aditamento, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º Deputados não inscritos em Grupo Municipal
(Redação atual) Os Deputados que não integrem qualquer Grupo Municipal comunicam o facto ao Presidente da Assembleia Municipal e exercem o seu mandato como Deputados Independentes.
(Nova redação) Os Deputados que não integrem qualquer Grupo Municipal comunicam o facto ao Presidente da Assembleia Municipal e exercem o seu mandato como Deputados Independentes, devendo ser posteriormente comunicado ao Plenário da Assembleia Municipal, não podendo associar-se e/ou constituir-se como grupo municipal, nem inscrever-se noutro grupo municipal.

j) Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) – uniformização de grafia, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º Competências da Mesa
1 - Compete à Mesa da Assembleia Municipal:
(…)
g) (Redação atual) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro;
g) (Nova redação) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

k) Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) – correção de grafia, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 25.ºCompetências do Presidente da Assembleia Municipal
1 – Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:
(…)
i) (Redação atual) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstancias excecionais o justifiquem mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
i) (Nova redação) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;

l) Artigo 26.º, alínea b) – alteração que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 26.º Competências dos Secretários
b) (Redação atual) Secretariar as reuniões e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar e subscrever as atas das sessões;
b) (Nova redação) Secretariar as reuniões e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar e subscrever as atas das reuniões;

m) Artigo 33.º, n.º 2 e 6 – uniformização de grafia e aditamento, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 33.º Convocação das sessões
2 – (Redação atual) As sessões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, após a iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal ou da Mesa, ou após a receção dos requerimentos previstos no nº 1 do artigo 28º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.
2(Nova redação) As sessões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, após a iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal ou da Mesa, ou após a receção dos requerimentos previstos no nº 1 do artigo 28º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
(…)
6 – (Redação atual) Os documentos que instruem o processo deliberativo devem ser colocados no sítio da AML sendo o respetivo link enviado juntamente com o texto da convocatória enviada através de correio eletrónico a todos os Deputados Municipais e devem, também, ser entregues, no mínimo através de uma cópia em papel, a todos os Grupos Municipais e ao conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como independentes.
6(Nova redação) Os documentos que instruem o processo deliberativo devem ser colocados no sítio eletrónico da AML sendo a respetiva ligação enviada juntamente com o texto da convocatória enviada através de correio eletrónico a todos os Deputados Municipais e devem, também, ser entregues, no mínimo através de uma cópia em papel, a todos os Grupos Municipais e aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como independentes.

n) Artigo 36.º, n.ºs 1, 3 e 4 – uniformização e correção de grafia, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 36.º Sessões ordinárias
1 – (Redação atual) A Assembleia Municipal reúne em 5 (cinco) sessões ordinárias anuais, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou nos termos do nº 5 do artigo 33.º.
1(Nova redação) A Assembleia Municipal reúne em 5 (cinco) sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou nos termos do nº 5 do artigo 33.º.
(…)
3 – (Redação atual) A aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte devem ter lugar na sessão de Novembro, salvo o previsto no número seguinte.
3(Nova redação) A aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte deve ter lugar na sessão de novembro salvo o previsto no número seguinte.
4 - (Redação atual) A aprovação das Opções do Plano e da proposta de Orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de Novembro ou Dezembro, tem lugar em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do ato eleitoral, até ao fim do mês de Abril do referido ano.
4 - (Nova redação) A aprovação das Opções do Plano e da proposta de Orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de novembro ou dezembro, tem lugar em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do ato eleitoral, até ao fim do mês de abril do referido ano.

o) Artigo 38.º, n.º 1 e novo número – aditamento ao n.º 1, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º Debates específicos
1 – (Redação atual) Em cada semestre, o Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais e os Grupos Municipais podem propor à Mesa da Assembleia a realização de debates sobre matérias específicas de política municipal.
1(Nova redação) Em cada semestre, o Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais, os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes na sua globalidade, podem propor à Mesa da Assembleia a realização de debates sobre matérias específicas de política municipal.

p) Artigo 39.º, n.º 1 e novo número – aditamento ao n.º1 e aditamento do n.º 5, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 39.º Debates temáticos
1 – (Redação atual) O Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais e os Grupos Municipais, podem propor à Mesa a realização de debates temáticos.
1(Nova redação) O Presidente da Assembleia, as Comissões Permanentes e Eventuais, os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes na sua globalidade, podem propor à Mesa a realização de debates temáticos.
(…)
5(Novo número) Nestas sessões não haverá «Período de Antes da Ordem do Dia».

q) Artigo 40.º, n.º 2 e 4 – alteração dos números 2 e 4, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 40.º Debates para Declarações Políticas
2 – (Redação atual) Os Grupos Municipais e os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes que queiram produzir declarações políticas devem comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva sessão.
2 - (Nova redação) Os Grupos Municipais e os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes que queiram produzir declarações políticas devem comunicar essa intenção à Mesa no início da respetiva sessão.
(…)
4 - (Redação atual) Cada intervenção inicial é seguida de um período para perguntas ou intervenções sobre o que foi apresentado, quer por parte de outros deputados municipais, quer por parte da Câmara Municipal. A intervenção final é feita, imediatamente a seguir às perguntas ou intervenções que tiverem tido lugar.
4(Nova redação) Cada intervenção inicial é seguida de um período para perguntas ou intervenções por parte de outros deputados municipais. A intervenção final é feita, imediatamente a seguir às perguntas ou intervenções que tiverem tido lugar.

r) Artigo 41.º, n.º 3 e 4 – alteração dos números 3 e 4, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º Debates sobre o estado da Cidade
3 – (Redação atual) A sessão inicia-se com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal, seguida de um período de perguntas e respostas findo o qual deve começar o debate generalizado.
3(Nova redação) A sessão tem início com a intervenção do Presidente da Câmara Municipal, seguida pela intervenção de cada um dos Grupos Municipais com assento na Assembleia Municipal e dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, findas as quais se realiza o debate generalizado.
4 – (Redação atual) Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante.
4(Nova redação) Os tempos de intervenção são distribuídos de acordo com o definido na respetiva Grelha de Tempos constante do Anexo I ao presente Regimento, do qual faz parte integrante, cabendo a sua gestão a cada Grupo Municipal e aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes.

s) Artigo 42.º, epígrafe e n.º 3 – aditamento à epígrafe; alteração do n.º 3; passam a ter a seguinte redação:

Artigo 42.º
(Redação atual) Sessões de perguntas
(Nova redação) Sessões de perguntas à Câmara Municipal
3 – (Redação atual) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 16 horas do sexto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.
3(Nova redação) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 12 horas do quarto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal até às 16 horas desse dia.

t) Artigo 43.º, epígrafe, n.º 2 e novo número – aditamento à epígrafe; alteração do n.º 2, aditamento do n.º 5; passam a ter a seguinte redação:

Artigo 43.º
(Redação atual) Sessões de perguntas sobre matérias relativas às Freguesias
(Nova redação) Sessões de perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às Freguesias
(…)
2 – (Redação atual) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidas devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 16 horas do sexto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de 24 horas.
2(Nova redação) Os temas das perguntas que os deputados municipais e os Grupos Municipais pretendam que sejam respondidos devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal até às 12 horas do quarto dia útil anterior ao da realização da sessão prevista neste artigo, devendo ser remetidos à Câmara Municipal até às 16 horas desse dia.
(…)
5 - (Novo número) As sessões a que se refere o presente artigo terão natureza de sessões extraordinárias.

u) Artigo 45.º, n.º 2 – alteração, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 45.º Sessões e reuniões
2 – (Redação atual) As reuniões efetuam-se entre as 9 e as 21 horas, podendo excecionalmente ocorrer até às 24 horas, e não pode cada reunião ter mais do que 2 (dois) períodos de 320 (trezentos e vinte) minutos, entendendo-se por reunião o conjunto dos trabalhos realizados pela Assembleia no mesmo dia.
2(Nova redação) As reuniões efetuam-se entre as 10h e as 20h30, podendo excecionalmente ocorrer até às 24 horas, e não pode cada reunião ter mais do que 2 (dois) períodos de 320 (trezentos e vinte) minutos, entendendo-se por reunião o conjunto dos trabalhos realizados pela Assembleia no mesmo dia.

v) Artigo 46.º, epígrafe e n.º 3 – aditamento à epígrafe; alteração ao n.º 3; passam a ter a seguinte redação:

Artigo 46.º
(Redação atual) Período das reuniões
(Nova redação) Período das sessões ou reuniões
(…)
3 – (Redação atual) Em ambos os períodos podem ser utilizados meios de suporte audiovisual, sendo comunicada essa intenção à Mesa até às 11 horas do dia em que se realiza a reunião para que seja garantida a equidade de meios a todas as forças políticas.
3(Nova redação) Em ambos os períodos podem ser utilizados meios de suporte audiovisual, sendo comunicada essa intenção à Mesa até às 11 horas do penúltimo dia útil em que se realiza a reunião para que seja garantida a equidade de meios a todas as forças políticas, sendo informados dessa comunicação os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como independentes, da Assembleia Municipal, até às 18 horas da data da comunicação.

w) Artigo 47.º, n.º 3 – Uniformização de grafia:

Artigo 47.º «Período de Antes da Ordem do Dia»
3 – (redação atual) No «Período de Antes da Ordem do Dia» os tempos totais de intervenção dos Grupos Municipais, dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes e da Câmara Municipal têm a duração máxima de 60 (sessenta) minutos.
3(Nova redação) No “Período de Antes da Ordem do Dia” os tempos totais de intervenção dos Grupos Municipais, dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes e da Câmara Municipal têm a duração máxima de 60 (sessenta) minutos.

x) Artigo 48.º, n.º 9 – correção do n.º 9; passa a ter a seguinte redação:

Artigo 48.º Período da Ordem do Dia
9 - (Redação atual) Cada Grupo Municipal e o conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes dispõe de um tempo global para efetuar a sua intervenção, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.
9 - (Nova redação) Cada Grupo Municipal e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes dispõem de um tempo global para efetuar a sua intervenção, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.

y) Artigo 49.º, n.os. 1 e 5 – Correção e uniformização de grafia; passa a ter a seguinte redação:

Artigo 49.º Debates de atualidade
1 – (Redação atual) Cada Grupo Municipal ou o conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes pode, por ano civil, requerer potestativamente a realização de 2 (dois) debates de atualidade.
1(Nova redação) Cada Grupo Municipal ou os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes podem, por ano civil, requerer potestativamente a realização de 2 (dois) debates de atualidade.
5 - (Redação atual) O Presidente da Assembleia Municipal manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes Grupos Municipais e, quando não sejam proponentes, aos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes.
5(Nova redação) O Presidente da Assembleia Municipal manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes Grupos Municipais e, quando não sejam proponentes, aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes.

z) Artigo 50.º, n.os. 2, 3 e 6 – Uniformização de grafia; passa a ter a seguinte redação:

Artigo 50.º Distribuição dos tempos e organização das intervenções
2 – (Redação atual) As perguntas a formular nos termos dos artigos 42.º e 43.º, são distribuídas proporcionalmente ao número de Membros de cada Grupo Municipal, assegurando-se um número mínimo a cada um deles e aos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes.
2(Nova redação) As perguntas a formular nos termos dos artigos 42.º e 43.º são distribuídas proporcionalmente ao número de Membros de cada Grupo Municipal, assegurando-se um número mínimo a cada um deles e aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes.
3 - (Redação atual) É da exclusiva responsabilidade dos Grupos Municipais, dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes e da Câmara Municipal a gestão dos tempos de intervenção que o Regimento lhes atribui.
3(Nova redação) É da exclusiva responsabilidade dos Grupos Municipais, dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes e da Câmara Municipal a gestão dos tempos de intervenção que o Regimento lhes atribui.
6 - (Redação atual) Com exceção dos Requerimentos apresentados nos termos do artigo 56.º, nenhum documento que tenha dado entrada na Mesa durante os trabalhos pode ser votado sem que previamente tenha sido fornecida cópia a cada Grupo Municipal e aos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes.
6(Nova redação) Com exceção dos Requerimentos apresentados nos termos do artigo 56.º, nenhum documento que tenha dado entrada na Mesa durante os trabalhos pode ser votado sem que previamente tenha sido fornecida cópia a cada Grupo Municipal e aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes.

aa) Artigo 63.º, n.ºs. 1, e 4 – Uniformização de grafia (n.º 1) e alteração do n.º 4, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 63.º Declaração de voto
1 – (Redação atual) Cada Grupo Municipal, ou cada Deputado Municipal a título individual, tem direito a produzir no final de cada votação uma declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação.
1(Nova redação) Cada Grupo Municipal, os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, ou cada Deputado Municipal a título individual, tem direito a produzir no final de cada votação uma declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação.
4 – (Redação atual) As declarações de voto escritas são entregues na Mesa da Assembleia Municipal, até 24 (vinte e quatro) horas após o termo da reunião.
4(Nova redação) As declarações de voto escritas são entregues na Mesa da Assembleia Municipal, até 72 (setenta e duas) horas após o termo da reunião.

bb) Artigo 66.º, n.º2 – Uniformização de grafia, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 66.º Formas de votação
2 - (Redação atual) Nas votações por braço no ar, a Mesa apura os resultados de acordo com a distribuição de votos pelos Grupos Municipais e Deputados Independentes, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto do respetivo Grupo e a sua influência no resultado, quando exista.
2(Nova redação) Nas votações por braço no ar, a Mesa apura os resultados de acordo com a distribuição de votos pelos Grupos Municipais e Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto do respetivo Grupo e a sua influência no resultado, quando exista.

cc) Artigo 68.º, n.º 3 e 4 – alteração, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 68.º Processo de votação
3 – (Redação atual) Aquando da votação por escrutínio secreto, procede-se à chamada nominal de todos os membros da Assembleia Municipal, finda a qual se efetua uma segunda chamada, desta vez apenas dos Deputados Municipais que não responderam à primeira.
3 - (Nova redação) Aquando da votação por escrutínio secreto, os Deputados Municipais devem dirigir-se ao local de voto e proceder à votação. Quando se aproximar o termo do período de votação e caso haja Deputados Municipais que ainda não tenham votado, a Mesa indicará essas situações, alertando os membros que ainda não votaram para procederem à votação em curso.
4 – (Redação atual) Terminada a segunda chamada, é encerrada a urna, procedendo-se de seguida à contagem dos votos e ao anúncio dos resultados.
4(Nova redação) Terminado o procedimento disposto no número anterior, é encerrada a urna, procedendo-se de seguida à contagem dos votos e ao anúncio dos resultados.

dd) Artigo 72.º, n.º 3 – uniformização de grafia, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 72º Tratamento das moções e recomendações à Câmara
3 – (Redação atual) Sempre que haja “Período antes da Ordem do Dia”, a Mesa informa a Assembleia sobre as respostas enviadas pelas diferentes entidades em relação a cada recomendação e moção e manda publicar essa informação no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
3(Nova redação) Sempre que haja “Período Antes da Ordem do Dia”, a Mesa informa a Assembleia sobre as respostas enviadas pelas diferentes entidades em relação a cada recomendação e moção e manda publicar essa informação no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.

ee) Artigo 72.º, novo número – aditamento de novo número ao artigo, que terá a seguinte redação:

Artigo 72º Tratamento das moções e recomendações à Câmara
(…)
4(Novo número) As declarações de voto escritas são entregues na Mesa da Assembleia Municipal, até 72 (setenta e duas) horas após o termo da reunião.

ff) Artigo 75.º, epígrafe e três novos números – aditamentos que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 75.º (Redação atual) Competência
Artigo 75.º (Nova redação) Competência e prazos dos relatórios e pareceres
3 - (Novo número) Os relatórios e pareceres a serem apreciados nas Comissões devem ser divulgados para análise dos seus membros no máximo no dia anterior ao da realização da reunião da Comissão, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e consensualizadas em sede de Conferência de Representantes.
4 - (Novo número) Os relatórios e pareceres mencionados no número 1 devem ser votados e distribuídos no máximo de dois dias úteis anteriores à sua discussão em plenário, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e consensualizadas em sede de Conferência de Representantes.
5 - (Novo número) Cada matéria deve ser exclusivamente apreciada pela Comissão Permanente a que corresponde a respetiva área de acompanhamento, mas a Mesa poderá decidir, ouvida a Conferência de Representantes, e comunicada ao Plenário que determinado assunto seja apreciado conjuntamente por mais do que uma Comissão Permanente.

gg) Artigo 77.º, n.os. 2, 4, 7, e 8 alínea c) – Uniformização de grafia, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 77.º Composição
2 - (Redação atual) As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, ressalvadas, com as devidas adaptações, as situações previstas nos n.os. 5 e 6.
2 - (Nova redação) As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, ressalvadas, com as devidas adaptações, as situações previstas nos n.os. 5 e 6.
4 - (Redação atual) A indicação dos Membros efetivos e suplentes que integram as Comissões compete aos respetivos Grupos Municipais e, individualmente, aos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, devendo ser efetuada no prazo fixado pela Assembleia Municipal ou pelo Presidente.
4 - (Nova redação) A indicação dos Membros efetivos e suplentes que integram as Comissões compete aos respetivos Grupos Municipais e, individualmente, aos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, devendo ser efetuada no prazo fixado pela Assembleia Municipal ou pelo Presidente.
7 - (Redação atual) Os Grupos Municipais e o Conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes podem, quando o julgarem conveniente, proceder à substituição dos Membros efetivos ou suplentes que indicaram.
7(Nova Redação) Os Grupos Municipais e os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes podem, quando o julgarem conveniente, proceder à substituição dos Membros efetivos ou suplentes que indicaram.
8 - Perde a qualidade de Membro da Comissão o Deputado Municipal que:
(…)
c) (Redação atual) Seja substituído na Comissão, em qualquer momento, pelo seu Grupo Municipal ou pelo Conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
c) (Nova Redação) Seja substituído na Comissão, em qualquer momento, pelo seu Grupo Municipal ou pelos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

hh) Artigo 79.º, n.º 8 e aditamento de novo número – alteração ao n.º 8 e aditamento do n.º 11, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 79.ºReuniões
8 – (Redação atual) As reuniões das Comissões são abertas à comunicação social, devendo ser previamente comunicada ao Presidente da Comissão a manifestação dessa intenção.
8(Nova redação) As reuniões das Comissões são abertas à comunicação social, devendo ser indicado ao Presidente da Comissão, antes do início dos trabalhos, os órgãos de comunicação social devidamente credenciados que pretendem assistir.
11 - (Novo número) Para o exercício da sua função são reservados lugares nas salas de reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados e autorizados.

ii) Artigo 81.º, n.º 4 – uniformização de grafia, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 81.º Funcionamento
4 – (Redação atual) As Comissões devem, anualmente, elaborar relatórios de atividades, reportadas à atividade desenvolvida até 31 de Dezembro de cada ano ou até ao término dos seus trabalhos, quando este se verifique em momento anterior, podendo nesse caso solicitar a colaboração do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.
4 - (Nova redação) As Comissões devem, anualmente, elaborar relatórios de atividades, reportadas à atividade desenvolvida até 31 de dezembro de cada ano ou até ao término dos seus trabalhos, quando este se verifique em momento anterior, podendo nesse caso solicitar a colaboração do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.

jj) Artigo 85.º, n.ºs 6, 7 e 8, e aditamento de novo número – introdução de novo n.º 4; aditamento ao n.º 6 e alteração dos n.º 7 e 8, com renumeração dos números; o artigo passará a ter a seguinte redação:

Artigo 85.º Direito de petição
1 – (...)
2 – (...)
3 – (...)
4(Novo número) A Assembleia Municipal de Lisboa organizará, no seu sítio eletrónico, uma plataforma destinada à submissão eletrónica de Petições que lhe sejam dirigidas, nos termos constitucionais e legais.
5(Anterior n.º 4)
6(Anterior n.º 5)
7 - (Anterior n.º 6, redação actual) Com base no relatório, é sempre dada informação ao Plenário e resposta aos peticionários.
7 - (nova redação) Com base no relatório, é sempre dada informação ao Plenário e resposta aos peticionários, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 2 dias úteis em relação à reunião em que será objeto de discussão.
8 – (Anterior n.º 7, redação actual) A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) cidadãos, ou pelas organizações de moradores, é obrigatoriamente inscrita na “Ordem do Dia” de uma sessão da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 (dez) minutos.
8 - (Nova redação) A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 150 (cento e cinquenta) cidadãos, ou pelas organizações de moradores, é obrigatoriamente inscrita na «Ordem do Dia» de uma sessão da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 (dez) minutos.

kk) Artigo 89.º, epígrafe, n.º 2 e aditamento de novo número – uniformização de grafia na epígrafe; alteração do n.º 2 e aditamento de novo n.º 5, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 89.º (Redação atual) Carácter público das reuniões
Artigo 89.º (Nova redação) Caráter público das reuniões
2 - (Redação atual) As reuniões da Assembleia Municipal podem ser filmadas e difundidas online pelos serviços do Município, que devem manter os respetivos registos visuais e, na medida do possível, disponibilizá-los no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
2 - (Nova redação) As reuniões da Assembleia Municipal e das Comissões podem ser gravadas e difundidas on-line pelos Serviços do Município, que devem manter os respetivos registos visuais e, na medida do possível, disponibilizá-los no sítio eletrónico da Assembleia Municipal.
(…)
5(Novo número) As reuniões serão realizadas em local que assegure às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com as demais:
a) À sala de reuniões, devendo proceder-se à identificação e eliminação dos obstáculos e barreiras à acessibilidade que ainda existam;
b) À Informação, comunicação e serviços, designadamente através de meios digitais e do recurso a tradutores intérpretes de língua gestual portuguesa.

ll) Aditamento de Novo Artigo – aditamento de novo artigo no final do Capítulo IV, que passará a ter a seguinte redação:

Art.º 94.º-A Meios de comunicação social
Para o exercício da sua função, são reservados lugares nas salas das reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados e autorizados.

mm) Anexo I, Grelhas de Tempo, Grelha B – PAODProposta de alteração do PS e de 6 IND:

(Redação atual) Grelha B – Período antes da ordem do dia (PAOD) – limite máximo 60 minutos (artigo 52º da lei 75/2013, de 12 de Setembro).
Distribuição, em função do número de deputados de cada Grupo Municipal:

  • PS – 9 minutos
  • PSD – 6 minutos e 30 segundos
  • CDS/PP – 5 minutos e 30 segundos
  • PCP – 5 minutos e 30 segundos
  • BE – 5 minutos
  • PAN – 4 minutos
  • PPM - 4 minutos
  • MPT – 4 minutos
  • PEV – 4 minutos
  • Deputados Independentes – 3 minutos e 30 segundos
  • Câmara – 9 minutos

(Nova redação) Grelha B – Período antes da ordem do dia (PAOD) – 1 hora
Distribuição, em função do número de deputados de cada Grupo Municipal e Conjunto dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes:

  • PS (33 deputados) - 8 minutos
  • PSD (12 deputados) – 6 minutos e 30 segundos
  • Conjunto dos Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes - (8 deputados) – 4 minutos e 30 segundos
  • CDS (5 deputados) – 5 minutos e 30 segundos
  • PCP (5 deputados) – 5 minutos e 30 segundos
  • BE (4 deputados) – 5 minutos
  • PAN (2 deputados) – 4 minutos
  • PPM (2 deputados) – 4 minutos
  • MPT (2 deputados) – 4 minutos
  • PEV (2 deputados) – 4 minutos
  • Câmara – 9 minutos
  • Total - 60 minutos
nn) Anexo I, Grelhas de Tempo, Grelha C – Debates específicos – alteração de acordo com o n.º 1, do artigo 38.º:

(Redação atual) Grelha C - Debates específicos – limite máximo de 4 vezes a grelha B, ou seja, 4 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Independentes e Câmara será de 4 vezes a prevista na grelha B.
(Nova redação) Grelha C – Debates específicos – limite máximo de 4 vezes a grelha B, ou seja, 4 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes na sua globalidade e Câmara será de 4 vezes a prevista na grelha B.

oo) Anexo I, Grelhas de Tempo, Grelha E – Debates sobre o Estado da Cidade – uniformização de grafia:

(Redação atual) Grelha E - Debates sobre o Estado da Cidade – limite máximo de 5 vezes a grelha B, ou seja 5 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Independentes e Câmara será de 5 vezes a prevista na grelha B.
(Nova redação) Grelha E – Debates sobre o estado da Cidade – limite máximo de 5 vezes a grelha B, ou seja, 5 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes e Câmara será de 5 vezes a prevista na grelha B.

pp) Anexo I, Grelhas de Tempo, Grelha F – Grandes Opções do Plano e Orçamento; Relatórios de Gestão e Demonstrações Financeiras – uniformização de grafia:

(Redação atual) Grelha F - Grandes Opções do Plano e Orçamento; Relatórios de Gestão e Demonstrações Financeiras - limite máximo de 5 vezes a grelha B, ou seja, 5 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Independentes e Câmara será de 5 vezes a prevista na grelha B.
(Nova redação) Grelha F – Grandes Opções do Plano e Orçamento; Relatórios de Gestão e Demonstrações Financeiras - limite máximo de 5 vezes a grelha B, ou seja, 5 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes e Câmara será de 5 vezes a prevista na grelha B.

qq) Anexo I, Grelhas de Tempos, Grelha G - Instrumentos de Gestão Territorial, Regulamentos e propostas estruturantes – uniformização de grafia:

(Redação atual) Grelha G - Instrumentos de Gestão Territorial, Regulamentos e propostas estruturantes - limite máximo de 5 vezes a grelha B, ou seja 5 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Independentes e Câmara será de 5 vezes a prevista na grelha B. Caso haja debate e votação em duas voltas, o limite de 5 horas aplica-se ao conjunto dos dois debates.
(Nova redação) Grelha G – Instrumentos de Gestão Territorial, Regulamentos e propostas estruturantes – limite máximo de 5 vezes a grelha B, ou seja 5 horas. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes e Câmara será de 5 vezes a prevista na grelha B. Caso haja debate e votação em duas voltas, o limite de 5 horas aplica-se ao conjunto dos dois debates.

rr) Anexo I, Grelhas de Tempo, Grelha I – Sessões de perguntas e sessões de perguntas sobre matérias relativas às freguesias – renomear esta grelha de acordo com a epígrafe do artigo 43.ª e uniformização de grafia:

(Redação atual) Grelha I – Sessões de perguntas e sessões de perguntas sobre matérias relativas às freguesias – máximo 4 horas e 20 minutos
(Redação atual) Grelha I – Sessões de perguntas e sessões de perguntas sobre matérias relativas às freguesias – limite máximo de 4 vezes a grelha B, ou seja, 4 horas, a que acrescem 20 minutos para respostas da Câmara. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Independentes e Câmara será de 4 vezes a prevista na grelha B, a que acrescem 20 minutos para a Câmara.
(Nova redação) Grelha I – Sessões de perguntas à Câmara Municipal e Sessões de Perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às freguesias – máximo 4 horas e 20 minutos
(Nova redação) Grelha I – Sessões de perguntas à Câmara Municipal e sessões de perguntas sobre matérias da responsabilidade da Câmara Municipal relativas às freguesias – limite máximo de 4 vezes a grelha B, ou seja, 4 horas, a que acrescem 20 minutos para respostas da Câmara. A distribuição dos tempos pelos Grupos Municipais, Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes e Câmara será de 4 vezes a prevista na grelha B, a que acrescem 20 minutos para a Câmara.

ss) Anexo I, Grelhas de Tempo, Grelha K - Debate de atualidade – Uniformização de grafia:

(Redação atual) Grelha K - Debate de atualidade - Limite máximo de 60 minutos, assim distribuídos: 5 minutos para abertura do debate pelo proponente (Grupo Municipal ou Conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes); para o debate e pedidos de esclarecimento, cada Grupo Municipal ou Conjunto dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes, incluindo quem abriu o debate, dispõe de 5 minutos e a Câmara Municipal de 5 minutos.
(Nova redação) Grelha K – Debate de atualidade - Limite máximo de 60 m, assim distribuídos: 5m para abertura do debate pelo proponente (Grupo Municipal ou Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes); para o debate e pedidos de esclarecimento, cada Grupo Municipal ou os Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes, incluindo quem abriu o debate, dispõe de 5 minutos e a Câmara Municipal de 5 minutos.

tt) Anexo I, Último Parágrafo do Anexo I – Nova redação

(Redação atual) As grelhas C, H, I, J e K são suscetíveis de ajustamento, caso haja prévio consenso unânime em sede de Conferência de Representantes.
(Nova redação) As grelhas são suscetíveis de ajustamento, caso haja prévio consenso unânime em sede de Conferência de Representantes.

II – Promover a republicação no Boletim Municipal do Regimento da Assembleia Municipal, com as alterações aprovadas.

Os Deputados Municipais:

Documentos:

  • Proposta 003/PAM/2018 – Alterações consensuais ao Regimento
  • Guião das 26 propostas não consensuais de alteração ao Regimento
  • Votação das 26 propostas não consensuais de alteração ao Regimento
  • Anexo I da ata em minuta de 12.7.2018, com a votação nominal final
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 003/PAM/2018 – Alterações Consensuais ao Regimento878 Kb
Documento em formato application/pdf Guião das Propostas Não Consensuais663 Kb
Documento em formato application/pdf Votação das 26 propostas não consensuais de alteração ao Regimento304 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I da ata em minuta de 12.7.2018, com a votação nominal final300 Kb