Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 688/CM/2017 - Nova assunção de compromisso plurianual e a consequente repartição de encargos referente à Aquisição de serviços de limpeza, desobstrução, inspeção e reabilitação interna de coletores da rede de saneamento do município de lisboa
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro de 2017
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer: não
Debatida e votada: 23 de Janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação
Passou a Deliberação: 36/AML/2018
Publicação em BM:6º Suplemento ao BM n 1257 – Parte IV

PROPOSTA N.º 688/2017

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a nova assunção de compromisso plurianual e a consequente repartição de encargos referente à “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS N.º 7/DMPO/DIVPS/DS/2015 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO, INSPEÇÃO E REABILITAÇÃO INTERNA DE COLETORES DA REDE DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE LISBOA” (PROCESSO N.º 10/CPI/DA/CCM/2015).

Pelouro: Obras Municipais
Serviços: DMPO/DIVPS.

Considerando que:

A decisão de adjudicação da AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS N.º 7/DMPO/DIVPS/DS/2015 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO, INSPEÇÃO E REABILITAÇÃO INTERNA DE COLETORES DA REDE DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE LISBOA (PROCESSO N.º 10/CPI/DA/CCM/2015) à empresa MANVIA - MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÃO, S.A., pelo preço de 477.980,86€ acrescido do IVA perfazendo 587.916,46€, foi tomada por despacho de 21/11/2016 na Inf. N.º 243/DMPO/DIVPS/DS/16 pelo Exmo. Sr.º Vereador Manuel Salgado, no uso das competências delegadas/subdelegadas nos termos do Despacho n.º 42/P/2015 de 21/05/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1110, na sequência de procedimento de concurso público com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 130.º e seguintes do CCP;

Mediante a Proposta n.º 534/CM/2016 foi submetida à Assembleia Municipal a aprovação da assunção do compromisso plurianual, a qual veio a ocorrer na Reunião nº 123 e na data de 08/11/2016, conforme os valores que abaixo se indicam:

2016 - 48.993,04€ (IVA incluído)
2017 - 538.923,42€ (IVA incluído)

Na sequência da notificação de adjudicação efetuada em 06/12/2016, foi interposta em 14/12/2016 pelo concorrente classificado em 2.º lugar na avaliação das propostas, Ecovislimpa, Lda., uma impugnação administrativa com pedido de anulação do ato de adjudicação, tendo sido rejeitada tácita e expressamente por despacho do Exmo. Senhor Presidente, datado de 20/01/2017, na informação n.º 1/SG/DJ/DCAJ/2017. Seguidamente veio a Ecovislimpa, Lda. intentar, contra o Município de Lisboa, ação administrativa de contencioso pré-contratual, pedindo a anulação do ato de adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente Manvia, S.A. e a condenação do Município de Lisboa a adjudicar o concurso à Ecovislimpa, Lda..

Por sentença transitada em julgado a 22/05/2017, veio o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgar totalmente improcedente a referida ação administrativa, absolvendo o Município de Lisboa dos pedidos e determinando o levantamento do efeito suspensivo do ato de adjudicação, conforme a informação n.º 244/SG/DJ/DCAJ/2017 de 02/06/2017;

Com a finalidade da celebração do contrato, e face ao prazo de execução da aquisição de serviços de 365 dias e a tramitação habitual do procedimento, torna-se necessário proceder à nova repartição de encargos para os anos financeiros de 2017 e 2018;

A correspondente despesa tem a seguinte enquadramento orçamental conforme documento de compromisso n.º 6417001325, anexo ao processo: Orgânica: L09.01 Económica: 02.02.25; Acção do Plano: A4.P006.01;

A competência para a autorização da nova assunção do compromisso plurianual e a consequente repartição de encargos referente à aquisição de serviços supra mencionada, de acordo com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro e regulamentada através do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de Junho, cabe à Assembleia Municipal.

Tenho a Honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a nova assunção do compromisso plurianual e a consequente repartição de encargos referente à aquisição de serviços n.º 7/DMPO/DIVPS/DS/2015 - LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO, INSPEÇÃO E REABILITAÇÃO INTERNA DE COLETORES DA REDE DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE LISBOA (PROCESSO N.º 10/CPI/DA/CCM/2015), em cumprimento do disposto no artigo 22º do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de junho e nos artigos 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro e 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

2017 - 0,00€ (IVA incluído);
2018 - 587.916,46€ (IVA incluído).

Lisboa, em 7 de dezembro de 2017

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 688/CM/20171439 Kb