Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 669/CM/2017, ponto 4 - Contrato-Programa 2018, a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU
16-01-2018

Entrada: 20 de Dezembro
Agendada: 16 de Janeiro Adiada
Reagendada: 23 de Janeiro
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissões Permanentes
Debatida e votada: 23 de Janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM – Contra: PCP/ PEV
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação
Passou a Deliberação: 29/AML/2018
Publicação em BM:6º Suplemento ao BM n 1257 – Parte III

Proposta

Assunto: Apreciar o Plano de 2018 – Instrumentos de Gestão Previsional da Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado e Vereador João Paulo Saraiva

Considerando que:
1. A Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., abreviadamente designada por SRU, é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, constituída pelo Município de Lisboa, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;

2. A SRU é uma empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional, que tem como objeto social principal a reabilitação urbana da sua Área de Reabilitação Urbana, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, nomeadamente através da promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana e renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado;

3. A SRU, enquanto empresa do setor empresarial local, rege-se pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto – Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, pelos Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado;

4. Nos termos do artigo 23º dos Estatutos, a gestão da SRU deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Lisboa, com respeito pelo disposto nas orientações estratégicas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa, visando o cumprimento do seu objeto social e assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro;

ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E OBJETIVOS DE GESTÃO ANUAIS PARA O PERÍODO 2017-2021
Nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto e do Estatuto do Gestor Público, Decreto-lei 71/2007, de 27 de Março, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Lisboa, enquanto acionista da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” define no presente documento, as orientações estratégicas dirigidas ao Conselho de Administração da Sociedade, para o mandato 2016-2017, que constituem as coordenadas essenciais da ação dos gestores que integram esse órgão, bem como o compromisso com a excelência de gestão que aqueles gestores assumem para com o acionista.

I. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS
Constituem orientações estratégicas de gestão da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.”, as que se encontram legalmente definidas nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Estas orientações devem ser entendidas e executadas em função das orientações específicas definidas no ponto seguinte, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 37 da Lei 50/2012, de 31 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, tendo em especial consideração o contexto específico da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.”

  • i. A gestão da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” deve pautar-se pelos princípios consagrados no regime jurídico do sector empresarial local e nos seus Estatutos, bem como das regras da lei comercial e os princípios contabilísticos aplicáveis.
  • ii. A “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” adota modelos de gestão orientados para a criação de valor e obtenção de adequados níveis de rentabilidade nos termos fixados no presente contrato.
  • iii. No âmbito do exercício da sua atividade, definida nos termos estatutário de uma empresa de interesse geral, a gestão da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” deve respeitar os compromissos de ordem social e de defesa do interesse público determinados pela CML, materializados em contratos celebrados entre os outorgantes, nomeadamente contratos programa ou contratos de gestão.
  • iv. Tendo em conta que o seu objeto social materializa a exploração de atividades de interesse geral, no âmbito da reabilitação urbana, a prestação dos serviços deve ser assegurada de molde a manter uma eficaz e eficiente gestão, através da promoção das intervenções de reabilitação do espaço público, renovação das infraestruturas e reabilitação de edifícios na área de reabilitação urbana de Lisboa das quais seja encarregue pela Câmara Municipal.
  • v. A “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” deve promover a execução dos projetos de reabilitação e renovação necessários ao desenvolvimento das suas atividades.

II. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS ESPECÍFICAS
Com a alteração dos Estatutos da SRU, passaram a integrar o seu objeto estatutário, para além das operações de reabilitação urbana na sua área de influência, a realização de intervenções de reabilitação do espaço público, a renovação das infraestruturas e a reabilitação de edifícios na área de reabilitação urbana de Lisboa das quais seja encarregue pela Câmara Municipal, desígnio concretizado com a celebração do contrato-programa por meio do qual foi a SRU incumbida de realizar 17 intervenções, no que representa um maior esforço e investimento para o presente mandato.
Assim, a “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.”, nos termos dos seus estatutos e no âmbito das diretrizes do seu acionista, tem como principais orientações de gestão para este mandato:

  • i. No que concerne à gestão urbanística, continuar a exercer as competências legalmente previstas, com maior celeridade e simplificação administrativa, contribuindo e incentivando a promoção da reabilitação urbana por iniciativa dos proprietários.
  • ii. Prossecução de uma estratégia sustentada de requalificação do espaço público de acordo com as necessidades da cidade.
  • iii. Realização eficaz da reabilitação dos edifícios municipais (nomeadamente as Escolas Básicas e Posto Avançado dos Bombeiros, previstos no Contrato Programa).

5. Em cumprimento do artigo 24º dos seus Estatutos – Deveres Especiais de Informação – o Conselho de Administração da SRU enviou os Instrumentos de Gestão Previsional 2018, documento que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;

6. Nos termos dos Estatutos, o Fiscal Único emitiu parecer que refere que: «com base no trabalho efetuado (…) nada chegou ao nosso conhecimento que nos leve a concluir que tais pressupostos não proporcionem uma base aceitável para aquela informação e que tal informação não tenha sido preparada e apresentada de forma consistente com as políticas e princípios contabilísticos normalmente adotados pela entidade»;

7. A concretização do Plano de Atividades para 2018 assenta na celebração de um contrato-programa, quantificado em 350.000,00 euros, cuja minuta está inclusa nos instrumentos de gestão previsional 2018 e que se junta em anexo individualizado, ambos partes integrantes desta Proposta;

8. O Fiscal Único da SRU emitiu parecer em que «com base no trabalho efetuado, somos de parecer que o valor das indemnizações compensatórias está adequadamente calculado e decorre dos termos do Contrato Programa», advertindo, contudo, que «(…) frequentemente, os acontecimentos futuros não ocorrem da forma esperada, pelo que os resultados reais poderão vir a ser diferentes dos previstos e as variações poderão ser materialmente relevantes».

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas do nº 2 do artigo 25º, do nº 2 do artigo 26º, do nº 3 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º, nº 1 e 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, nº 1 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, das alíneas oo) e ccc) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado como anexo á Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos 65º e 66º do Código das Sociedades Comerciais e das alíneas a) e b) do artigo 24º e artigo 26º dos Estatutos da Lisboa Ocidental, SRU:

1. Aprovar as orientações estratégicas da Lisboa Ocidental, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., para o período de 2017-2021, constantes na presente proposta.

2. Apreciar favoravelmente, o Plano de 2018 da Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., que inclui os seguintes Instrumentos de Gestão Previsional:
a. Plano de Atividades;
b. Plano de Investimento;
c. Demonstração de Resultados;
d. Orçamento de Tesouraria;
e. Orçamento de Financiamento;
f. Balanços.

3. Mandatar o Vereador Manuel Salgado para, em representação do Município de Lisboa na Assembleia Geral da Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., os votar favoravelmente nos termos da presente proposta.

4. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a minuta de Contrato-Programa 2018, a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU, com enquadramento na orgânica 08.00 e económica 05.01.01.01.02 do Orçamento de 2018 e com o código de Plano A2.P002.06 -Reabilitação Urbana SRU.

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de dezembro de 2017

O Vereado O Vereador

(Manuel Salgado) (João Paulo Saraiva)

Anexos:
Minuta do Contrato Programa e pareceres do ROC e do Fiscal Único [ver documentos em baixo)
Lisboa Ocidental, SRU - Plano de 2018

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 669/CM/2017 sem transcrição do debate em CML234 Kb
Documento em formato application/pdf Minuta do Contrato Programa285 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do ROC93 Kb
Documento em formato application/pdf Parecer do Fiscal Único112 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da transcrição do debate em CML 460 Kb