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O Impacto do Turismo na Cidade de Lisboa
Debate Temático
2ª Sessão
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Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 671-B/CM/2017 - Aprovação do Orçamento 2018 e Grandes Opções do Plano 2018-2021
16-01-2018

Entrada: 10 de janeiro de 2018
Agendada: 16 de janeiro
Tem parecer: Parecer da 1ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 16 de janeiro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ 7 IND – Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM - Abstenção: PCP/ PAN/ PEV
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente nesta votação
Passou a Deliberação:1/AML/2018
Publicação em BM:2ºSuplemento ao BM nº 1250
3º Suplemento ao BM nº 1250
Nota: a presente proposta foi rectificada pela CML, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças e Direção Municipal de Recursos Humanos

Considerando que:
1. Compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento;

2. Constitui anexo do Orçamento, de acordo com o previsto no art.º 46º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, os orçamentos de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, bem como outros elementos referenciados nessa disposição legal;

3. A Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, e acompanhado do plano anual de recrutamento;

4. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respetiva liquidação e cobrança;

5. O artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, preveem que a assunção de compromissos plurianuais e sua reprogramação está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, dispondo que esta pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, excetuando-se os casos em que esteja implicado o aumento de despesa, e que nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, pode ser delegada no presidente de câmara.

6. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 1 do seu artigo 9.º, estabelece que as taxas serão atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação.

7. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, no n.º 1 do artigo 8º refere que os valores da Tabela de Taxas Municipais são atualizados nos termos previstos na Lei, sendo adequado usar, para este efeito, o Índice de Preços no Consumidor, em variação média anual, a julho de cada ano, sendo esta, para Julho de 2017, de 1,08 %.

8. Com o intuito de fomentar um clima favorável à dinâmica de crescimento da Cidade no atual ciclo económico local, entende-se ser de manter a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar, aprovada pela Deliberação n.º 005/AML/2016.

9. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa previu, no artigo 97.º, pontos 4.º e 5.º, um regime de exceção - manutenção do referencial de preços - para as taxas devidas pela ocupação de espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos que, à data, estão a ser objeto de análise para uma nova proposta quanto ao respetivo leque e valores num trabalho a finalizar no próximo ano, sendo por ora de manter aquela derrogação para 2018;

10. Entretanto, a Assembleia Municipal de Lisboa foi notificada do Acórdão nº 848/2017 proferido pelo Tribunal Constitucional, em 13 dezembro de 2017, que declara a inconstitucionalidade das normas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2018-2021 e o Orçamento para 2018;

2) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal que este órgão, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, emita autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:

  • a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
  • b) Resultem das Grandes Opções do Plano e da sua reprogramação exceto quando esta implique aumento de despesa;
  • c) Os seus encargos não excedam o limite de 100.000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2018, bem como o plano anual de recrutamento previsto no artigo 28º da Lei nº. 35/2014, de 20 de junho.

4) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.

5) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, aprove a Tabela de Taxas a vigorar para 2018, conforme Anexo à presente Proposta, com manutenção da redução temporária de 15% para os feirantes fixos do ramo não alimentar e prorrogação do regime previsto no artigo 97º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outros Receitas do Município de Lisboa em 2018.

Lisboa, 22 de dezembro de 2017

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Anexos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 671-B/2017636 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em CML da Proposta 671-B/2017350 Kb