Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 673/CM/2017 - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS)
19-12-2017

Entrada: 18 de dezembro de 2017 (versão preliminar entrada em 10.12.2017)
Agendada: 19 de dezembro
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente
Debatida e votada: 19 de dezembro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ 8 IND – Contra: PCP/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 370/AML/2017
Publicação em BM::4º Suplemento ao BM 1245

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:

De acordo com a alínea f) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro – e respectivas alterações - constitui receita dos municípios o produto da participação nos recursos públicos, determinada nos termos do disposto nos arts. 25º e seguintes, da mesma Lei.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 25º e do n.º 1 do art. 26º, ambos da já referida Lei, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5%, no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, que é calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do art. 78º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Regional nos termos do nº 2 do artigo 69º.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Nos termos do disposto na alínea ccc), do nº. 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro – e respectivas alterações - aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação, nos termos do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º da lei supra n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º, ambos da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, com as respetivas alterações, de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2018.

Paços do Concelho, de de 2017
O Vereador

João Paulo Saraiva

Anexo - Quantificação da despesa fiscal envolvida pela participação de 2,5% do IRS em vez do máximo legal que é de 5%

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 673/CM/2017 - IRS (versão preliminar)227 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo - Quantificação da despesa fiscal envolvida pela participação de 2,5% do IRS em vez do máximo legal que é de 5%209 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião da CML de 14.12.2017410 Kb
Documento em formato application/pdf Registo Magnético das propostas nºs 667 a 676/CM/2017637 Kb