Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 549/CM/2017, ponto 1 - Integração do Município de Lisboa na “Associação Calçada Portuguesa”
05-09-2017

Entrada: 3 de Agosto de 2017
Agendada: 5 de Setembro de 2017
Debatida e votada: 5 de Setembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
Tem parecer: Não
Passou a Deliberação: 315/AML/2017
Publicação em BM:BM nº 1232

Proposta

Assunto: Aprovar a integração do Município de Lisboa na “Associação Calçada Portuguesa”, associação de direito privado, sem fins lucrativos, como associado fundador e autorizar o seu Presidente ou quem este vier a indicar, a assinar a escritura pública de constituição da “Associação Calçada Portuguesa”, em representação da Câmara Municipal de Lisboa.

Considerando que:

1. Através da Proposta nº 725/2016, aprovada por unanimidade na Reunião de Câmara de 15 de dezembro de 2016, foi deliberado autorizar o início da preparação do processo de candidatura da Calçada Portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade;

2. A calçada portuguesa constitui hoje um elemento marcante da identidade de Lisboa e de Portugal, associada a uma expressão artística de qualidade que valoriza a imagem da cidade e do País;

3. As mais diversas expressões de calçada existentes um pouco por todo Mundo estão associadas a Portugal, desde logo nos países de expressão portuguesa, mas também nas comunidades portuguesas ou em zonas em que Portugal foi, historicamente, relevante.

4. A Câmara Municipal de Lisboa, na prossecução das suas políticas cruzadas de administração do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, sua preservação, divulgação e classificação, defende a salvaguarda e valorização da calçada portuguesa enquanto expressão material que envolve um processo de criação artística e uma técnica de aplicação assentes numa tradição cultural;

5. Consciente da importância da calçada portuguesa, a Câmara Municipal de Lisboa considera importante procurar soluções inovadoras que permitam, sem descaracterizar a estética marcante da calçada portuguesa, que tanto tem valorizado o espaço público, a sua utilização como pavimento mais funcional, resistente, permeável e confortável para os seus utilizadores, desiderato a atingir através da evolução quer ao nível das técnicas de assentamento, quer ao nível do tipo de rocha e materiais utilizados, em função da utilização prevista;

6. Existe um conjunto de matérias e ações a desenvolver e aprofundar com relevância para a calçada portuguesa, enquanto património cultural, histórico e de identidade da própria cidade, relacionado com diferentes áreas, quer ligadas à criação artística, design e técnicas de aplicação, ou à sua manutenção e conservação, que importa estar presente na candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade.

7. Quer o projeto de candidatura da Calçada Portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade quer as ações tendentes à evolução técnica e artística acima mencionadas, implicam o desenvolvimento de intervenções de carácter multifacetado, bem como, o envolvimento e o compromisso de parceiros que possam aprofundar aqueles objectivos;

8. Nessa medida, a Câmara Municipal de Lisboa identificou algumas entidades que poderão, pela sua natureza e atividade assumir um papel preponderante na proteção, promoção e valorização da calçada portuguesa, trazendo-as para o projeto, em função dos contributos que o podem enriquecer, em união de esforços, conhecimento nas diversas áreas envolvidas, e conjugação de vontades na preservação de património histórico e cultural.

9. A associação da Câmara Municipal de Lisboa com outras entidades permitirá uma mais valia significativa para o projecto, tendo em atenção a partilha de conhecimento, de experiências e de boas práticas que irá adquirir.

10. Os objectivos e as áreas de intervenção que se pretendem alcançar necessitam de uma forte componente de coordenação institucional com a capacidade de articulação que a Câmara Municipal de Lisboa assegura, desde logo pelo importante papel institucional que ocupa no contexto das entidades oficiais, bem como, através do relacionamento com as diversas entidades que concorrem para os objectivos pretendidos.

11. A Câmara Municipal de Lisboa considera o modelo associativo, de direito privado e sem fins lucrativos, gerador de envolvimento e compromisso entre as entidades públicas e privadas que dele façam parte, o adequado à prossecução daqueles objectivos.

12. É assim do interesse do Município a constituição de uma Associação, que a Câmara Municipal de Lisboa integre como membro fundador, a qual terá por finalidade a protecção, a promoção e a valorização da calçada portuguesa enquanto património cultural e factor de identidade de Portugal.

13. A concretização dos objetivos da Associação Calçada Portuguesa, denominação que poderá ser alterada em resultado do pedido efectuado ao RNPC, assentará no desenvolvimento das seguintes áreas: inventariação do património; desenvolvimento de normas de aplicação e manutenção; design e sua protecção; técnicas de aplicação e sua protecção; normas de certificação; formação; valorização económica e internacionalização.

14. A Associação terá, ainda, como objectivo a preparação da candidatura da calçada portuguesa à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (UNESCO) e a salvaguarda do património cultural da calçada portuguesa, devendo as actividades necessárias ao cumprimento daquele objectivo, bem como aquelas que se impuserem para a manutenção da candidatura, caso venha a ser reconhecida, ser conduzidas e coordenadas em estreita colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa.

15. Constitui o núcleo de entidades fundadoras da Associação, adequado ao desenvolvimento dos diversos eixos de intervenção, além da Câmara Municipal de Lisboa, a Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins (ASSIMAGRA); a União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA); e o Grupo Português da Associação Internacional para a Protecção da Propriedade Intelectual (AIPPI).

16. As entidades fundadoras da Associação são, todas elas, especialmente vocacionadas para contribuir para o desenvolvimento dos diversos vetores de atuação da Associação.

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere nos termos das disposições conjugadas das alíneas t), oo) e ccc) do nº 1 do art.º 33º, das alíneas e), k) e o) do art.º 23º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro e do n.º 1 do art. 53º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, aplicável por força do disposto dos n.ºs 2 e 3 do art. 56º do mesmo diploma legal:
1. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a integração do Município de Lisboa na “Associação Calçada Portuguesa”, associação de direito privado, sem fins lucrativos, como associado fundador.
2. Autorizar o seu Presidente ou quem este vier a indicar, a assinar a escritura pública de constituição da “Associação Calçada Portuguesa”, em representação da Câmara Municipal de Lisboa.
3. Designar o Vereador do Urbanismo e Espaço Público para Presidente da Direção da “Associação Calçada Portuguesa”, nos termos dos respetivos estatutos.

Lisboa, 26 de julho de 2017

Os Vereadores

Manuel Salgado
Catarina Vaz Pinto
António Prôa
João Gonçalves Pereira

Documentos
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