Assembleia Municipal de Lisboa
Estatuto dos Deputados Municipais

O cargo de membro da Assembleia Municipal não é um cargo remunerado, no entanto o Estatuto dos Eleitos Locais, (Lei 29/87 de 30 de Junho, cuja versão actualizada pode consultar AQUI) prevê a atribuição de uma senha de presença pela participação nos trabalhos, quer se trate de reuniões plenárias da Assembleia ou de reuniões das suas Comissões.

O valor de cada senha de presença, em 2018, é de 83,94€ para os deputados municipais, de 104,93€ para os secretários da mesa e de 125,91€ para o presidente da mesa.

Estes valores correspondem, nos termos da lei, a 3%, 2,5% e 2% do valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal, respetivamente, para o Presidente, Secretários e restantes membros da Assembleia Municipal, sem prejuízo da aplicação de eventuais reduções remuneratórias fixadas por lei.

Veja mais sobre senhas de presença, reguladas pelo Regimento, AQUI