Posse das Comissões Permanentes

As oito Comissões Permanentes da AML tomam posse no dia 14 de dezembro às 18.00.

Assembleia Municipal de Lisboa
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Participe || Consulta Pública
Regulamento de Horários dos Estabelecimentos
04-12-2015
entrega de sugestões até 19 de Janeiro de 2016

Encontra-se em Consulta Pública até 19 de Janeiro de 2016 o projecto de Revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa.
Recorda-se que esta matéria foi amplamente debatida na AML (veja-se relatório da 2ª CP sobre os bairros históricos a Petição 9/2014 a Recomendação 03/54 da 4ª Comissão sobre a Petição 9/2014 e o seu Parecer sobre a mesma Petição)

Tendo sido aprovado em Reunião Ordinária da CML, no passado dia 25 de Novembro de 2015, o Projecto de Revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, encontra-se o mesmo em consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar do dia seguinte à publicação do anúncio no Boletim Municipal em 3 de Dezembro de 2015.

No âmbito do processo de Consulta Pública, as sugestões devem ser comunicadas por escrito via correio electrónico (emdiscussaopublica@cm-lisboa.pt), correio postal (Praça do Município - 1149-014 Lisboa) ou entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento do Município.

O prazo para entrega de sugestões termina no dia 19 de Janeiro de 2016.
Aceda AQUI ao Projecto em Consulta Pública, e não deixe de participar com as suas sugestões.
Lisboa agradece.