Posse das Comissões Permanentes

As oito Comissões Permanentes da AML tomam posse no dia 14 de dezembro às 18.00.

Assembleia Municipal de Lisboa
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81ª reunião AML - 15 de Setembro 2015
AML quer que municipios possam sancionar actos de violência contra animais
15-09-2015 Green Savers

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu hoje aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa uma moção que solicita à Assembleia da República a clarificação, por via legislativa e de forma incontestável, das atribuições municipais à proibição de actos de violência contra animais, incluindo touradas.

Esta iniciativa veio reforçar uma moção já apresentada pelo PAN pela proibição das touradas em Junho do ano passado e que foi reprovada por apenas três votos de diferença. A votação desta tarde contou com votos contra do CDS, a abstenção do PCP; 10 abstenções pelo PS com os restantes deputados deste partido a votarem a favor. Todos os outros deputados da AML votaram favoravelmente.

“Este é mais um momento histórico na luta pelos direitos dos animais em Portugal, uma vez que, caso a Assembleia da República cumpra o pedido, os municípios terão autonomia para sancionar actos de violência contra animais, o que se deverá reflectir em novas políticas de bem-estar em prol dos animais, de companhia, assim como proibição de circos com animais e de espectáculos tauromáquicos”, refere André Silva, porta-voz do PAN.

A moção aprovada será agora enviada para a Assembleia da República, que deverá clarificar esta posição, segundo o PAN, “uma vez que, a competência dos municípios em áreas como a educação, a cultura, tempos livres, ambiente e promoção do desenvolvimento integra, evidentemente, o direito de promover o bem-estar animal, de sancionar actos de violência contra animais e de sujeitar a autorização diversas actividades que envolvem animais”.